AREsp 1026759 - DECISAO

AREsp 1026759 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que as provas foram consideradas lícitas no caso concreto (apreensão em prisão em flagrante) e que a independência entre as esferas cível e penal permite a utilização das provas nos autos de improbidade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial desprovido/recebido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Provas Ilícitas E Prova Emprestada, Dosimetria De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Provas Ilícitas E Prova Emprestada Dosimetria De Sanções Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por contaminação por provas ilícitas e coisa julgada penal
  2. 2 omissão do acórdão quanto à apreciação de prova nova e provas emprestadas
  3. 3 cerceamento de defesa por juntada de depoimento como prova emprestada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que as provas foram consideradas lícitas no caso concreto (apreensão em prisão em flagrante) e que a independência entre as esferas cível e penal permite a utilização das provas nos autos de improbidade; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial desprovido/recebido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial