AREsp 1746954 - DECISAO

AREsp 1746954 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição nos acórdãos atacados quanto à inclusão de herdeiros e à aplicação das sanções; o Tribunal de origem fundamentou as decisões e autorizou responsabilização dos sucessores nos limites da herança, inclusive pela multa civil, e as alegações que dependem de reexame do conjunto fático-probatório não são possíveis no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Agravante: Ivone Sconton Rodrigues; Agravante: Juliana Aparecida Rodrigues; Agravante: Alessandra Maria Rodrigues; Agravante: Mariane Renata Rodrigues; Agravante: Gilmar Alves dos Santos; Agravante: Reinaldo Gimenez Milan; Corréu Falecido: Milton de Jesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Sucessores, Multa Civil, Perda Da Função Pública, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Proporcionalidade De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Responsabilidade De Sucessores Multa Civil Perda Da Função Pública Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Ivone Sconton Rodrigues

Agravante

Juliana Aparecida Rodrigues

Agravante

Alessandra Maria Rodrigues

Agravante

Mariane Renata Rodrigues

Agravante

Gilmar Alves dos Santos

Agravante

Reinaldo Gimenez Milan

Agravante

Milton de Jesus Rodrigues

Corréu Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de responsabilização dos sucessores por multa civil e ressarcimento nos limites da herança
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição nos acórdãos atacados quanto à inclusão de herdeiros e à aplicação das sanções; o Tribunal de origem fundamentou as decisões e autorizou responsabilização dos sucessores nos limites da herança, inclusive pela multa civil, e as alegações que dependem de reexame do conjunto fático-probatório não são possíveis no STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.