TP 2865 - DECISAO

O pedido de extensão da liminar foi indeferido porque a liminar anteriormente concedida abrangeu acórdãos da 18ª Câmara Cível relativos a ação civil pública distinta (n. 0096930-34.2007.8.19.0001) enquanto o processo em exame refere-se a acórdão da 9ª Câmara Cível e a outra ação civil pública (n. 0097023-94.2007.8.19.001), sem indicação de conexão ou prevenção, razão pela qual a extensão não é cabível e o pedido deve ser apresentado em petição autônoma e distribuído aleatoriamente.

Parties: Requerente: VALDEIR DIAS PINNA; Requerente: PAULO GOMES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória (extensão De Liminar) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Liminar (indeferido)
Outcome: indeferido
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Conexão, Prevenção E Distribuição

Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Conexão Prevenção E Distribuição

Case Brief

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Parties

VALDEIR DIAS PINNA

Requerente

PAULO GOMES DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (extensão De Liminar) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 possibilidade de extensão de tutela provisória concedida em outros feitos
2 existência ou não de conexão entre processos e prevenção do relator
3 competência para apreciação de pedidos em autos distintos

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido

Orders

Indefiro o pedido de extensão da liminar antes concedida.
Publique-se.