Pet 14712 - ACORDAO

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A Primeira Seção, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, acompanhando o entendimento da Segunda Turma de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança qualquer cargo ou função que o agente esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção à finalidade de tutela da probidade e ao caráter de extirpação do agente ímprobo.

Parties
Embargante: CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Interpretação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Interpretação Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Entre Turmas

Case Brief

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Parties

CELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 se a perda da função deve atingir apenas o cargo usado para a prática do ato ímprobo ou qualquer cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado
  3. 3 composição da divergência jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, acompanhando o entendimento da Segunda Turma de que a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992 alcança qualquer cargo ou função que o agente esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da decisão condenatória, em atenção à finalidade de tutela da probidade e ao caráter de extirpação do agente ímprobo.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência