AREsp 1734491 - DECISAO

AREsp 1734491 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e que, diante das provas constantes dos autos, a utilização do atestado médico irregular por Rogério configurou, ao menos, culpa apta a enquadrar a conduta no art. 10 da Lei 8.429/1992; como modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Rogério Aguiar de Lima Júnior; Réu: Walter Hogenys Bezerra de Alencar; Réu: Eudes André da Silva; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Uso De Atestados Médicos Falsos, Dolo E Culpa Na Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Uso De Atestados Médicos Falsos Dolo E Culpa Na Improbidade

Case Brief

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Parties

Rogério Aguiar de Lima Júnior

Agravante/recorrente

Walter Hogenys Bezerra de Alencar

Réu

Eudes André da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de atestado médico irregular configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto a questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e que, diante das provas constantes dos autos, a utilização do atestado médico irregular por Rogério configurou, ao menos, culpa apta a enquadrar a conduta no art. 10 da Lei 8.429/1992; como modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nesta extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se