REsp 1438048 - DECISAO

REsp 1438048 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo, ainda, vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALSUERES MARIANO CORREIA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1º, III; 5º, II; 6º; 194; 196; 197; 199 da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo, ainda, vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.