AREsp 1773097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de dolo e à caracterização de improbidade administrativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernanda Francisco Luiz de Faveri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Terceirização Na Saúde Pública, Concurso Público, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 8.080/1990
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Terceirização Na Saúde Pública Concurso Público Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 8.080/1990

Case Brief

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Parties

Fernanda Francisco Luiz de Faveri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 da Lei n. 8.429/1992 e 24 da Lei n. 8.080/1990
  2. 2 caracterização de improbidade administrativa por contratação de empresas para prestação de serviços de saúde e terceirização integral
  3. 3 requisito do dolo para configuração dos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992 e da culpa para o art. 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de dolo e à caracterização de improbidade administrativa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.