EAREsp 871119 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo, ainda, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o seguimento foi negado e o recurso não admitido com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: LAVATER PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado quanto às alegações de violação do art. 37, §§ 1º e 6º da CF; não se admite o recurso quanto à alegação de violação do art. 37, § 4º da CF; agravointerno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LAVATER PONTES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, §§ 1º, 4º e 6º da Constituição Federal
  2. 2 inexistência de repercussão geral em matérias sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo, ainda, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o seguimento foi negado e o recurso não admitido com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado quanto às alegações de violação do art. 37, §§ 1º e 6º da CF; não se admite o recurso quanto à alegação de violação do art. 37, § 4º da CF; agravointerno desprovido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação do art. 37, §§ 1º e 6º, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 37, § 4º, da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC)