EAREsp 1700202 - DECISAO

EAREsp 1700202 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa demonstrado por prejuízo, e a classificação da conduta como ato ímprobo contou com suporte fático-probatório e indicação do elemento subjetivo; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu parcialmente dos recursos especiais e lhes foi negado provimento.

Parties
Agravante: NELSON GERALDO PINTO; Agravante: VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
CONHECER dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Penas, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Dosimetria Das Penas Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

NELSON GERALDO PINTO

Agravante

VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo para nulidade por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve cerceamento de defesa demonstrado por prejuízo, e a classificação da conduta como ato ímprobo contou com suporte fático-probatório e indicação do elemento subjetivo; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu parcialmente dos recursos especiais e lhes foi negado provimento.

Court Disposition

CONHECER dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais