AREsp 1562951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição intercorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a Lei de Improbidade é aplicável a agentes políticos conforme Tema 576/STF e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (iii) o enquadramento no art. 11 da LIA exige dolo genérico e independe de demonstração de dano ou enriquecimento; e (iv) a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento é negado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Luiz Yoshiharu Sato; Réu: Wilson Bassit; Réu: Elizeu Batista Thomé; Réu: João Carlos Bellinelo; Réu: Rosemary Escobar Ribeiro; Réu: Antônio Carlos Paloschi; Réu: Rogério José Murari da Cunha; Réu: Antônio Carlos de Faria; Réu (pessoa Jurídica): PREX-Construções Civis; Réu (pessoa Jurídica): OBRA-PRIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Elemento Subjetivo (dolo), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 283
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos Elemento Subjetivo (dolo) Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Luiz Yoshiharu Sato

Réu

Wilson Bassit

Réu

Elizeu Batista Thomé

Réu

João Carlos Bellinelo

Réu

Rosemary Escobar Ribeiro

Réu

Antônio Carlos Paloschi

Réu

Rogério José Murari da Cunha

Réu

Antônio Carlos de Faria

Réu

PREX-Construções Civis

Réu (pessoa Jurídica)

OBRA-PRIMA

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos
  3. 3 Necessidade de dolo genérico para configuração do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; entretanto negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de prescrição intercorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); (ii) a Lei de Improbidade é aplicável a agentes políticos conforme Tema 576/STF e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (iii) o enquadramento no art. 11 da LIA exige dolo genérico e independe de demonstração de dano ou enriquecimento; e (iv) a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o provimento é negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se