AREsp 1796791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração da dosimetria das sanções exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Multa Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Emprestada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Dosimetria De Multa Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 dosimetria da multa civil prevista na Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alteração da dosimetria das sanções exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, também não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.