AREsp 1789056 - DECISAO

AREsp 1789056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não especificou adequadamente a alegada omissão/contradição nos embargos de declaração nem indicou com precisão o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não restou demonstrada a má-fé ou dolo do agente, mantendo a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Portal Da Transparência, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Portal Da Transparência Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do dolo genérico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de disponibilização de dados pelo portal da transparência (LRF e Lei de Acesso à Informação)
  3. 3 Dever de fundamentação do acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não especificou adequadamente a alegada omissão/contradição nos embargos de declaração nem indicou com precisão o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não restou demonstrada a má-fé ou dolo do agente, mantendo a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se