AREsp 1777210 - DECISAO

AREsp 1777210 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico exigido, com transcrição de trechos dos julgados e indicação das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CEZAR LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

CEZAR LANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada em alegado dissídio jurisprudencial relativo ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, demonstração de similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico exigido, com transcrição de trechos dos julgados e indicação das circunstâncias que identifiquem a divergência, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.