REsp 1919721 - DECISAO

REsp 1919721 - DECISAO

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Requerido (servidor do Município de Bauru, Médico, especialidade Pediatria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negação De Seguimento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Requerido (servidor do Município de Bauru, Médico, especialidade Pediatria)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento a recurso especial violou dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 8.429/1992 alegados pelo agravante
  2. 2 Cabimento de conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.