REsp 1835080 - DECISAO

REsp 1835080 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto ao art. 37, §4º não possuía repercussão geral por versar sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); além disso o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: JOSE SILVESTRE GORGULHO; Recorrido: Associação de Amigos Pró-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento ao recurso extraordinário negado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Impugnação Específica E Preclusão (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Dosimetria De Pena E Princípio Da Proporcionalidade/razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Impugnação Específica E Preclusão (súmula 283/stf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE SILVESTRE GORGULHO

Recorrente

Associação de Amigos Pró-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF / Tema 339/STF)
  2. 2 alegado vício de falta de tipificação e ausência de motivação para aplicação de multa civil apesar da inexistência de dano ao erário (art. 37, §4º, CF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão para afastar óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto ao art. 37, §4º não possuía repercussão geral por versar sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); além disso o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF; com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento ao recurso extraordinário negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se