AREsp 1789119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto a análise necessária quanto à existência de dano ao erário e do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: François Silvestre de Alencar; Recorrido: José Antônio Pinheiro da Câmara Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Despesas, Dano Ao Erário, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fracionamento De Despesas Dano Ao Erário Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

François Silvestre de Alencar

Recorrido

José Antônio Pinheiro da Câmara Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Ilegalidade de dispensas de licitação por fracionamento (art. 24, II, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, porquanto a análise necessária quanto à existência de dano ao erário e do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.