AREsp 1798873 - DECISAO

AREsp 1798873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da controvérsia a ser dirimida, bem como na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da controvérsia a ser dirimida, bem como na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.