AREsp 1785626 - DECISAO

AREsp 1785626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se comprovou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA VIANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Genérico

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Parties

LUIZ GONZAGA VIANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  2. 2 Exigência de dolo genérico ou específico para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não se comprovou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.