AREsp 1786656 - DECISAO

AREsp 1786656 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares cautelares ou antecipatórias são de cognição sumária e natureza precária, não comportando, em regra, conhecimento de recurso especial que tenha por objeto reexame dessa decisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE; Recorrido: INSERCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medidas Cautelares/liminares, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medidas Cautelares/liminares Recurso Especial Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE

Recorrido

INSERCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere medida liminar/precária
  2. 2 Requisitos para imposição da indisponibilidade de bens na ação de improbidade (fumus boni iuris)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que deferem ou indeferem medidas liminares cautelares ou antecipatórias são de cognição sumária e natureza precária, não comportando, em regra, conhecimento de recurso especial que tenha por objeto reexame dessa decisão; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.