AREsp 1585969 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a negativa de seguimento (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: JONAS DIAS BATISTA; Autor/origem / Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Aggravio Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Aggravio Em Recurso Especial

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Parties

JONAS DIAS BATISTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido ofende o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  2. 2 Se a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a negativa de seguimento (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.