AREsp 1478839 - DECISAO

AREsp 1478839 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque houve o falecimento do recorrente, o que ocasionou perda superveniente do interesse recursal, e porque a penalidade em discussão foi imposta com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, cuja cominação é pessoal e intransmissível aos herdeiros nos termos do art. 8º da mesma lei; assim, não subsiste objeto útil para o recurso, justificando a prejudicialidade com amparo no art. 22, §2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ADILSON BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Prejudicialidade (agravo Interno Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno no recurso extraordinário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Morte Do Recorrente E Extinção Do Feito, Transmissibilidade De Sanções, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Morte Do Recorrente E Extinção Do Feito Transmissibilidade De Sanções Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADILSON BASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Prejudicialidade (agravo Interno Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão do falecimento do recorrente
  2. 2 transmissibilidade das sanções da Lei n.º 8.429/92 aos herdeiros
  3. 3 alcance do art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa quanto à multa civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque houve o falecimento do recorrente, o que ocasionou perda superveniente do interesse recursal, e porque a penalidade em discussão foi imposta com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.429/92, cuja cominação é pessoal e intransmissível aos herdeiros nos termos do art. 8º da mesma lei; assim, não subsiste objeto útil para o recurso, justificando a prejudicialidade com amparo no art. 22, §2º, I, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno no recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.