REsp 1855343 - DECISAO

REsp 1855343 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao considerar que o juiz estaria adstrito aos pedidos expressamente formulados na petição inicial para a imposição da pena de multa da Lei 8.429/92. À luz da jurisprudência do STJ sobre pedidos implícitos, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido de condenação dos corréus OSEC, Filip Aszalos e Antonio José Mahyé Raunheitti ao pagamento de multa civil.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OSEC; Réu: FILIP ASZALOS; Réu: ANTONIO JOSÉ MAHYÉ RAUNHEITTI; Réu: GOLDEN CROSS AIS; Réu: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; Réu: MILTON SOLDANI AFONSO; Réu: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Réu: BENJAMIN CARVALHO DA SILVA; Réu: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EVANGÉLICA - IGASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de condenação dos corréus OSEC, FILIP ASZALOS e ANTÔNIO JOSÉ MAHYÉ RAUNHEITTI ao pagamento de multa civil.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Multa Civil, Honorários Advocatícios, Pedido Implícito, Prescrição, Quebra De Sigilo Bancário
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Multa Civil Honorários Advocatícios Pedido Implícito Prescrição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OSEC

Réu

FILIP ASZALOS

Réu

ANTONIO JOSÉ MAHYÉ RAUNHEITTI

Réu

GOLDEN CROSS AIS

Réu

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Réu

MILTON SOLDANI AFONSO

Réu

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Réu

BENJAMIN CARVALHO DA SILVA

Réu

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EVANGÉLICA - IGASE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 podem ser aplicadas sem pedido expresso na petição inicial (teoria do pedido implícito)
  2. 2 Se a decisão regional omitiu exame do pedido de aplicação da pena de multa civil aos corréus OSEC, Filip Aszalos e Antonio José Mahyé Raunheitti
  3. 3 Se a condenação em honorários advocatícios é devida na hipótese de procedência em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao considerar que o juiz estaria adstrito aos pedidos expressamente formulados na petição inicial para a imposição da pena de multa da Lei 8.429/92. À luz da jurisprudência do STJ sobre pedidos implícitos, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o pedido de condenação dos corréus OSEC, Filip Aszalos e Antonio José Mahyé Raunheitti ao pagamento de multa civil.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de condenação dos corréus OSEC, FILIP ASZALOS e ANTÔNIO JOSÉ MAHYÉ RAUNHEITTI ao pagamento de multa civil.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de condenação ao pagamento de multa civil dos corréus OSEC, FILIP ASZALOS e ANTÔNIO JOSÉ MAHYÉ RAUNHEITTI
  • Transitada em julgado a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno interposto pela OSEC (fls. 86.194/86.206)