AREsp 1489291 - DECISAO

AREsp 1489291 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação relativa ao ressarcimento do dano ao erário determinada na sentença, por entender que o ressarcimento é consectário/indenização do dano e não sanção, e que, reconhecido o ato ímprobo causador de prejuízo, a recomposição do dano deve ser mantida, acompanhada de ao menos uma penalidade prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Prefeito Municipal; Recorrido: Secretário Municipal de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação relativa ao ressarcimento do dano ao erário determinada na sentença de e-STJ fls. 307/320.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Administrativas, Razoabilidade E Proporcionalidade, Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Sanções Administrativas Razoabilidade E Proporcionalidade Imprescritibilidade Da Pretensão Ressarcitória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Prefeito Municipal

Recorrido

Secretário Municipal de Transportes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do dever de ressarcir o erário decorrente de ato de improbidade
  2. 2 natureza jurídica do ressarcimento (se sanção ou consectário/indenização)
  3. 3 necessidade de aplicação de ao menos uma penalidade do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 juntamente com o ressarcimento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação relativa ao ressarcimento do dano ao erário determinada na sentença, por entender que o ressarcimento é consectário/indenização do dano e não sanção, e que, reconhecido o ato ímprobo causador de prejuízo, a recomposição do dano deve ser mantida, acompanhada de ao menos uma penalidade prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação relativa ao ressarcimento do dano ao erário determinada na sentença de e-STJ fls. 307/320.

Orders

  • Restabelecer a condenação relativa ao ressarcimento do dano ao Erário determinada na sentença de e-STJ fls. 307/320.
  • Publique-se.