REsp 1860980 - DECISAO

REsp 1860980 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do delineamento fático-probatório constante do acórdão recorrido e da sentença, a licitação para realização do concurso público ocorreu de forma irregular e a conduta dos agentes (Diretor-Geral, Controladora Interna e Contador da Câmara Municipal) se amolda ao disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, caracterizando dolo genérico; por outro lado, o recurso não conheceu em relação a Rauly Gonçalves de Souza em razão da insuficiência probatória e do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Rauly Gonçalves de Souza; Recorrido: Luiz Ricardo Mattos; Recorrido: Jorgeani Ojopi Soares; Recorrido: Sidnei Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço o recurso em relação a Rauly Gonçalves de Souza; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Rondônia quanto aos demais recorridos para restaurar a sentença quanto à prática do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Licitação, Concurso Público, Princípios Da Administração Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Penal? Improbidade Administrativa Dolo Genérico Licitação Concurso Público Princípios Da Administração Pública Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Rauly Gonçalves de Souza

Recorrido

Luiz Ricardo Mattos

Recorrido

Jorgeani Ojopi Soares

Recorrido

Sidnei Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 se a conduta dos agentes se amolda ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 limites ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do delineamento fático-probatório constante do acórdão recorrido e da sentença, a licitação para realização do concurso público ocorreu de forma irregular e a conduta dos agentes (Diretor-Geral, Controladora Interna e Contador da Câmara Municipal) se amolda ao disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, caracterizando dolo genérico; por outro lado, o recurso não conheceu em relação a Rauly Gonçalves de Souza em razão da insuficiência probatória e do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso em relação a Rauly Gonçalves de Souza; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Rondônia quanto aos demais recorridos para restaurar a sentença quanto à prática do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Não conheço o recurso em relação a Rauly Gonçalves de Souza.
  • Dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA para restaurar a sentença de fls. 1.268/1.281 quanto aos demais recorridos pela prática do ato previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.