AREsp 1758893 - DECISAO

AREsp 1758893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo era deficiente: as razões eram genéricas e não indicaram especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo ordenamento (art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: CRISTIANO JOSE PACCOLA; Recorrente: EXIO PACCOLA; Recorrente: GILMAR DIMAS PACCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas (apreensão De CNH E Passaporte), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas (apreensão De CNH E Passaporte) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CRISTIANO JOSE PACCOLA

Recorrente

EXIO PACCOLA

Recorrente

GILMAR DIMAS PACCOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreensão de CNH e passaporte na fase de execução
  2. 2 alegada violação do art. 805 do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo era deficiente: as razões eram genéricas e não indicaram especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo ordenamento (art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.