AREsp 1697138 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não existem indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e decidiu que a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Alex Teixeira Cândido; Agravado: Juverson Augusto de Oliveira; Agravado: Murilo Godoi Andrade; Agravado: Wendel de Jesus Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Alex Teixeira Cândido

Agravado

Juverson Augusto de Oliveira

Agravado

Murilo Godoi Andrade

Agravado

Wendel de Jesus Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não existem indícios mínimos suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa e decidiu que a pretensão recursal do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno