AREsp 1794971 - DECISAO

AREsp 1794971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA; Apelada: CLEONICE GOMES DE ASSUNÇÃO; Apelado: WILMAR GOMES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Responsabilidade Por Repasses Previdenciários, Dolo E Culpa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Responsabilidade Por Repasses Previdenciários Dolo E Culpa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA

Agravante

CLEONICE GOMES DE ASSUNÇÃO

Apelada

WILMAR GOMES ARANTES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  2. 2 Responsabilidade por retenção e não repasse de contribuições previdenciárias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.