AREsp 1781807 - DECISAO

AREsp 1781807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual não se analisou o mérito das alegações sobre improbidade/ausência de dolo.

Parties
Agravante/recorrente: RIVERTON MUSSI RAMOS; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa, Dolo, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Justa Causa Dolo Súmula 284/stf

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Parties

RIVERTON MUSSI RAMOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 exigência de indícios mínimos/justa causa para o ajuizamento de ação civil pública por improbidade (art.17 da Lei nº 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados), impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual não se analisou o mérito das alegações sobre improbidade/ausência de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.