REsp 1419736 - DECISAO

REsp 1419736 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação no acórdão recorrido quanto à demonstração e individualização do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92; diante dessa falta de fundamentação indispensável e em consonância com jurisprudência do STJ, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, à luz do acervo fático-probatório, aprecie de forma efetiva a presença ou não do elemento subjetivo na conduta imputada aos recorrentes.

Parties
Recorrentes: DENIS EMANUEL DE ARAÚJO E OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação quanto à presença do elemento subjetivo (dolo).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitação, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo Licitação Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

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Parties

DENIS EMANUEL DE ARAÚJO E OUTROS

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo e parametrização das sanções

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação no acórdão recorrido quanto à demonstração e individualização do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92; diante dessa falta de fundamentação indispensável e em consonância com jurisprudência do STJ, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, à luz do acervo fático-probatório, aprecie de forma efetiva a presença ou não do elemento subjetivo na conduta imputada aos recorrentes.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação quanto à presença do elemento subjetivo (dolo).

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em nova decisão, à luz do acervo fático-probatório dos autos, aprecie a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada aos recorrentes.