REsp 1419736 - DECISAO

REsp 1419736 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem, porque a questão relativa à presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente exige análise fático-probatória não suficientemente apreciada, devendo o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, se manifestar especificamente sobre o elemento subjetivo e a adequada fundamentação da condenação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO NARDI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Licitação, Anulação De Acórdão, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Licitação Anulação De Acórdão Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIZ EDUARDO NARDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização de ato de improbidade nos termos da Lei 8.429/92
  2. 2 necessidade de individualização/descrição da conduta dos agentes em decisões de improbidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o retorno dos autos à origem, porque a questão relativa à presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente exige análise fático-probatória não suficientemente apreciada, devendo o Tribunal de origem, à luz do acervo probatório, se manifestar especificamente sobre o elemento subjetivo e a adequada fundamentação da condenação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em nova decisão, à luz do acervo fático-probatório dos autos, aprecie a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta imputada ao recorrente.