AREsp 1769147 - DECISAO

AREsp 1769147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Leal Mundim Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Penas, Dolo E Culpa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dosimetria De Penas Dolo E Culpa

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Parties

Maria Lúcia Leal Mundim Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial