AREsp 1723445 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois o pedido de reconsideração/embargos de declaração opostos à decisão que deixou de admitir o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do agravo; ademais, a decisão de origem deixou de conhecer do recurso especial em razão da não regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e a jurisprudência do STJ ampara a não admissibilidade do recurso nestas circunstâncias.

Parties
Réu: Município de Araruama; Autor: Autores; Réu: 1º Réu; Agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Intempestividade Admissibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Araruama

Réu

Autores

Autor

1º Réu

Réu

Recorrente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo (intempestividade)
  2. 2 se o pedido de reconsideração/embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual e seus efeitos sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, pois o pedido de reconsideração/embargos de declaração opostos à decisão que deixou de admitir o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição do agravo; ademais, a decisão de origem deixou de conhecer do recurso especial em razão da não regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e a jurisprudência do STJ ampara a não admissibilidade do recurso nestas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.