AREsp 1564548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o conjunto probatório demonstrou a capacitação do escritório de advocacia, e acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Reexame De Fatos E Provas Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o conjunto probatório demonstrou a capacitação do escritório de advocacia, e acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida