REsp 1907601 - DECISAO

REsp 1907601 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido tratou exclusivamente da indisponibilidade de bens relativa à pretensão de ressarcimento; à luz da jurisprudência (STF RE 852.475 e entendimento do STJ) a pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso é imprescritível, e a alegada prescrição das sanções punitivas não foi objeto da decisão de origem e não poderia ser enfrentada no Recurso Especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Neide Aparecida da Silva; Recorrente: Worldshow Promoções e Eventos; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Indisponibilidade De Bens, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Indisponibilidade De Bens Ressarcimento Ao Erário Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento

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Parties

Neide Aparecida da Silva

Recorrente

Worldshow Promoções e Eventos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final (julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
  2. 2 termo a quo da prescrição para servidor público ocupante de cargo efetivo
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido tratou exclusivamente da indisponibilidade de bens relativa à pretensão de ressarcimento; à luz da jurisprudência (STF RE 852.475 e entendimento do STJ) a pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso é imprescritível, e a alegada prescrição das sanções punitivas não foi objeto da decisão de origem e não poderia ser enfrentada no Recurso Especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.