AREsp 964537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do dolo; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via excepcional pela Súmula 7 do STJ; ademais, as sanções aplicadas (ressarcimento e multa civil) foram fixadas em valor proporcional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO; Polo Ativo: Município de Pau dos Ferros/RN; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Do Juiz Natural Dosimetria Das Sanções

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Agravante

Município de Pau dos Ferros/RN

Polo Ativo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa por pagamento indevido de contas particulares com verbas públicas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos (prefeitos) mesmo com crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceu a prática de ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do dolo; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado na via excepcional pela Súmula 7 do STJ; ademais, as sanções aplicadas (ressarcimento e multa civil) foram fixadas em valor proporcional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação por ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 e as sanções impostas pelo Tribunal a quo