REsp 1734370 - DECISAO

REsp 1734370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque ficou demonstrada a ausência do elemento subjetivo específico (dolo) necessário à caracterização dos atos de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992), haja vista que as contratações foram realizadas com base no art. 99 da Lei Orgânica Municipal em vigor na época, afastando a tipicidade ímproba.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Recorridas: Apeladas (servidoras contratadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária/sem Concurso, Dolo E Culpa, Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária/sem Concurso Dolo E Culpa Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Apeladas (servidoras contratadas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a contratação de servidores com base em lei municipal configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 qual o elemento subjetivo exigido para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque ficou demonstrada a ausência do elemento subjetivo específico (dolo) necessário à caracterização dos atos de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992), haja vista que as contratações foram realizadas com base no art. 99 da Lei Orgânica Municipal em vigor na época, afastando a tipicidade ímproba.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.