REsp 1920342 - DECISAO

REsp 1920342 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a decretação cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, tendo o periculum in mora caráter implícito e permitindo a constrição patrimonial em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento, inclusive considerando possível multa civil; ademais, o Relator pôde decidir monocraticamente com base em entendimento dominante nos autos.

Parties
Recorrente: PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992, Periculum in Mora, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992 Periculum in Mora Súmula 568/stj

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Parties

PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o periculum in mora é presumido no art. 7º da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a indisponibilidade de bens pode incidir sobre valores suficientes para garantir o integral ressarcimento, incluindo possível multa civil
  3. 3 Se a indisponibilidade exige prova de dilapidação ou iminência de dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a decretação cautelar de indisponibilidade de bens com fundamento no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, tendo o periculum in mora caráter implícito e permitindo a constrição patrimonial em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento, inclusive considerando possível multa civil; ademais, o Relator pôde decidir monocraticamente com base em entendimento dominante nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.