REsp 1615996 - DECISAO

REsp 1615996 - DECISAO

Não conhecer das matérias de violação dos arts. 244 e 334 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento, e manter a deserção do recurso especial porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a deserção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Moacir de Castro Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Justiça Gratuita, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Justiça Gratuita Deserção Recursal Preparo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moacir de Castro Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias infringentes (arts. 244 e 334 CPC/1973)
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 efeito da concessão superveniente da gratuidade de justiça (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer das matérias de violação dos arts. 244 e 334 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento, e manter a deserção do recurso especial porque o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição; ademais, eventual concessão posterior da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a deserção, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.