REsp 1900534 - DECISAO

REsp 1900534 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial para reconhecer que, afastada a necessidade de demonstrar o perigo na demora (periculum in mora) e a individualização dos bens conforme entendimento do STJ, o processo deve ser remetido ao juízo de primeiro grau para que este se pronuncie especificamente sobre a presença ou não do fumus boni juris, porquanto a falta de manifestação de primeiro grau sobre tal requisito impede o exame em sede recursal sem supressão de instância.

Parties
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Prefeitura de Juína/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Supressão De Instância, Tutela Cautelar
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Fumus Boni Juris Supressão De Instância Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Prefeitura de Juína/MT

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a demonstração do periculum in mora para decretar indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
  2. 2 Pode o tribunal de segunda instância apreciar o fumus boni juris quando o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre ele?
  3. 3 É exigida a individualização dos bens para decretar indisponibilidade?

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial para reconhecer que, afastada a necessidade de demonstrar o perigo na demora (periculum in mora) e a individualização dos bens conforme entendimento do STJ, o processo deve ser remetido ao juízo de primeiro grau para que este se pronuncie especificamente sobre a presença ou não do fumus boni juris, porquanto a falta de manifestação de primeiro grau sobre tal requisito impede o exame em sede recursal sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de demonstração do periculum in mora e da individualização dos bens, determinando que o Juízo de primeiro grau se pronuncie sobre a presença ou não do fumus boni juris.
  • Publique-se. Intimem-se.