REsp 1842902 - DECISAO

REsp 1842902 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao entender necessária a prévia oitiva e a demonstração do risco concreto para manutenção da liminar de indisponibilidade, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o aresto e restabelecer a medida de indisponibilidade decretada pela primeira instância, com fundamento na jurisprudência que admite a indisponibilidade sem oitiva quando presentes indícios de improbidade e o periculum in mora é considerado implícito na lei.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; restabelecimento da medida de indisponibilidade de bens decretada pela primeira instância em desfavor do réu.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Liminar, Contraditório E Ampla Defesa, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Liminar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 prescindibilidade da demonstração do periculum in mora na ação de improbidade administrativa
  3. 3 presunção de dano na hipótese de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao entender necessária a prévia oitiva e a demonstração do risco concreto para manutenção da liminar de indisponibilidade, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o aresto e restabelecer a medida de indisponibilidade decretada pela primeira instância, com fundamento na jurisprudência que admite a indisponibilidade sem oitiva quando presentes indícios de improbidade e o periculum in mora é considerado implícito na lei.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; restabelecimento da medida de indisponibilidade de bens decretada pela primeira instância em desfavor do réu.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido