REsp 1199830 - DECISAO

REsp 1199830 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que reconheceu a competência da Justiça Federal e o interesse da União, determinando ao Tribunal de origem que prosseguisse no julgamento das apelações e anulando o aresto recorrido, de modo que o recurso da União perdeu seu objeto.

Parties
Recorrente: União; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Jose Sertório Coelho Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional, Assistência Litisconsorcial, Recursos Do SUS, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Assistência Litisconsorcial Recursos Do SUS Ação Civil Pública

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Parties

União

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Jose Sertório Coelho Franco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar atos relacionados a repasses do SUS
  2. 2 qualificação da União como assistente litisconsorcial
  3. 3 configuração de atos de improbidade administrativa em face do uso de recursos do SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, em decisão apartada, foi provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal que reconheceu a competência da Justiça Federal e o interesse da União, determinando ao Tribunal de origem que prosseguisse no julgamento das apelações e anulando o aresto recorrido, de modo que o recurso da União perdeu seu objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.