EAREsp 510520 - DECISAO

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Reconhecido o erro material na menção à 'demanda rescisória', determinou-se a retificação para 'ação civil pública por ato de improbidade administrativa'; manteve-se a suspensão do processo com fundamento no art. 313, § 2º, I, do CPC/2015 até que o autor promova a citação do espólio ou dos herdeiros; e determinou-se a certificação do trânsito em julgado em relação às empresas VMC Comércio e Serviços Ltda. e Corel Máquinas e Serviços Ltda., bem como a intimação do requerente para promover a citação no prazo de 3 meses.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu (falecido): Glauco Scherer; Parte: VMC Comércio e Serviços Ltda.; Parte: Corel Máquinas e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Petição
Outcome
Parcialmente defiro o requerimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Trânsito Em Julgado, Erro Material
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo Habilitação De Herdeiros Trânsito Em Julgado Erro Material

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Glauco Scherer

Réu (falecido)

VMC Comércio e Serviços Ltda.

Parte

Corel Máquinas e Serviços Ltda.

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Petição

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação da natureza da ação
  2. 2 manutenção da suspensão do processo até citação do espólio ou herdeiros
  3. 3 certificação de trânsito em julgado em relação a empresas rés

Ratio Decidendi

Reconhecido o erro material na menção à 'demanda rescisória', determinou-se a retificação para 'ação civil pública por ato de improbidade administrativa'; manteve-se a suspensão do processo com fundamento no art. 313, § 2º, I, do CPC/2015 até que o autor promova a citação do espólio ou dos herdeiros; e determinou-se a certificação do trânsito em julgado em relação às empresas VMC Comércio e Serviços Ltda. e Corel Máquinas e Serviços Ltda., bem como a intimação do requerente para promover a citação no prazo de 3 meses.

Court Disposition

Parcialmente defiro o requerimento

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de erro material e passar a constar, à fl. 1.878, 'ação civil pública por ato de improbidade administrativa' em substituição a 'demanda rescisória'
  • Manter a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC/2015