REsp 1532963 - DECISAO

REsp 1532963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (empenho, notas fiscais, declarações), pela ausência de dolo ou culpa grave necessários à configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre; Recorrido: Antonio Matos da Silva; Recorrido: Racene e Filhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa), Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Agravo Retido, Intempestividade, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa) Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Agravo Retido Intempestividade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Recorrente

Antonio Matos da Silva

Recorrido

Racene e Filhos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; dolo ou culpa grave para art. 10)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (empenho, notas fiscais, declarações), pela ausência de dolo ou culpa grave necessários à configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.