AREsp 1235813 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais implicariam reexame de matéria fática (óbine da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS LUIZ DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS LUIZ DE NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (direito de ação e devido processo)
  3. 3 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais implicariam reexame de matéria fática (óbine da Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.