REsp 1897818 - DECISAO

REsp 1897818 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela inconstitucionalidade da LC n. 615/2006 por vício de finalidade e pelo dolo (genérico) dos réus na iniciativa do projeto que favoreceu interesse privado, a dosimetria da multa foi fundamentada segundo o grau de participação e não se vislumbrou omissão a justificar reforma; ademais, a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II; Recorrido: FERNANDO PEREIRA DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (genérico), Dosimetria Da Multa Civil, Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo (genérico) Dosimetria Da Multa Civil Omissão No Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II

Recorrente

FERNANDO PEREIRA DE LIMA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presença ou ausência de dolo específico do agente público (art. 11 Lei 8.429/1992)
  3. 3 proporcionalidade e fixação da multa civil (art. 12 Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela inconstitucionalidade da LC n. 615/2006 por vício de finalidade e pelo dolo (genérico) dos réus na iniciativa do projeto que favoreceu interesse privado, a dosimetria da multa foi fundamentada segundo o grau de participação e não se vislumbrou omissão a justificar reforma; ademais, a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.