REsp 1912457 - DECISAO

REsp 1912457 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 1055 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo, há óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1055 (recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Tema 1055
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Tema 1055

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1055 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 (Tema n. 1055)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada pelo Tema 1055 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo, há óbice ao exame das demais questões do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1055 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.