AREsp 1792232 - DECISAO

AREsp 1792232 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Elemento Subjetivo (dolo) Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do ato de improbidade administrativa e do dolo
  3. 3 proporcionalidade das sanções aplicadas