AREsp 1793170 - DECISAO

AREsp 1793170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: SANDRO FELIX MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

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Parties

SANDRO FELIX MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/92) diante de permutas de plantões e eventual incompatibilidade de horários
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se