REsp 1909034 - DECISAO

REsp 1909034 - DECISAO

O tribunal de origem manteve a improcedência por insuficiência de provas de dolo e de prejuízo quantificado, considerando que a maior parte dos módulos foi entregue, que o relatório técnico foi elaborado anos após as obras e que não constam autos do processo de tomada de contas; todavia, no exame dos embargos de declaração reconheceu-se omissão quanto à alegação de frustração do procedimento licitatório, razão pela qual se anulou a decisão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se nova apreciação pelo Tribunal de origem sobre tal alegação.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Ré: GERALDA DA CONCEIÇÃO COSTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Reconhecida omissão nos Embargos de Declaração; anulada a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração; determinada nova apreciação pelo Tribunal de origem sobre a alegação de frustração do procedimento licitatório.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Execução De Convênio, Licitação, Valoração Da Prova, Tomada De Contas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Execução De Convênio Licitação Valoração Da Prova Tomada De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Apelante

GERALDA DA CONCEIÇÃO COSTA GONÇALVES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de má-fé (dolo) na execução de convênio
  2. 2 demonstração de dano ao erário
  3. 3 inexecução ou execução defeituosa do objeto do convênio

Ratio Decidendi

O tribunal de origem manteve a improcedência por insuficiência de provas de dolo e de prejuízo quantificado, considerando que a maior parte dos módulos foi entregue, que o relatório técnico foi elaborado anos após as obras e que não constam autos do processo de tomada de contas; todavia, no exame dos embargos de declaração reconheceu-se omissão quanto à alegação de frustração do procedimento licitatório, razão pela qual se anulou a decisão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se nova apreciação pelo Tribunal de origem sobre tal alegação.

Court Disposition

Reconhecida omissão nos Embargos de Declaração; anulada a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração; determinada nova apreciação pelo Tribunal de origem sobre a alegação de frustração do procedimento licitatório.

Orders

  • Anular a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 729-737, e-STJ).
  • Determinar nova apreciação dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem, com manifestação sobre a alegação de frustração do procedimento licitatório.