AREsp 1723176 - DECISAO

AREsp 1723176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), que não houve prequestionamento acerca do art. 26-C da LC 64/1990, que não se configurou cerceamento de defesa relevante e que as questões apontadas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: WILSON APARECIDO BOSSOLAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Razão De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON APARECIDO BOSSOLAN

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Razão De Não Admissão De Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 26-C da Lei Complementar 64/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), que não houve prequestionamento acerca do art. 26-C da LC 64/1990, que não se configurou cerceamento de defesa relevante e que as questões apontadas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.